HC 908220 - DECISAO

HC 908220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de reavaliação da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; a condenação por tráfico foi mantida em razão da prova produzida (depoimentos policiais coerentes e apreensão de substâncias em quantidade e natureza compatíveis com tráfico) e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na avaliação de maus antecedentes, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO FORTUNATO JUNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Valor Probante Do Depoimento Policial, Maus Antecedentes, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Valor Probante Do Depoimento Policial +3 more

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Parties

WILSON ROBERTO FORTUNATO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória em habeas corpus
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova suficiente
  3. 3 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de reavaliação da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; a condenação por tráfico foi mantida em razão da prova produzida (depoimentos policiais coerentes e apreensão de substâncias em quantidade e natureza compatíveis com tráfico) e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na avaliação de maus antecedentes, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.