HC 932077 - DECISAO

HC 932077 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo ao afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 sem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; por isso o STJ concedeu ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor, fixou regime inicial aberto e determinou conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Leticia Carmelin Dantas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia/SP na Ação Penal n. 1500638-48.2023.8.26.0229.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Leticia Carmelin Dantas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação da decisão do tribunal a quo para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo ao afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 sem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; por isso o STJ concedeu ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor, fixou regime inicial aberto e determinou conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia/SP na Ação Penal n. 1500638-48.2023.8.26.0229.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia/SP na Ação Penal n. 1500638-48.2023.8.26.0229.