HC 939457 - DECISAO

HC 939457 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação idônea: a inclusão do monitoramento eletrônico foi justificada pelas notícias de perseguições e violência psicológica contra a vítima, pela necessidade de proteção da integridade física e psicológica da ofendida, e pela especial relevância da palavra da ofendida em casos de violência doméstica; não foi demonstrado, em exame liminar, o alegado risco à manutenção do emprego do paciente, e o mérito deve ser apreciado pelo Colegiado.

Parties
Paciente: FABIO SILVEIRA DOS SANTOS; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Violência Doméstica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida de monitoramento eletrônico
  3. 3 valoração da palavra da ofendida em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação idônea: a inclusão do monitoramento eletrônico foi justificada pelas notícias de perseguições e violência psicológica contra a vítima, pela necessidade de proteção da integridade física e psicológica da ofendida, e pela especial relevância da palavra da ofendida em casos de violência doméstica; não foi demonstrado, em exame liminar, o alegado risco à manutenção do emprego do paciente, e o mérito deve ser apreciado pelo Colegiado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.