HC 929789 - DECISAO

HC 929789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída nem as peças essenciais (cópia do decreto prisional e de eventual decisão sobre prisão domiciliar), ônus da Defesa para possibilitar a análise do pedido.

Parties
Paciente: GALVANI TASSEO REJALA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

GALVANI TASSEO REJALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos que justifiquem a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de instrução adequada do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída nem as peças essenciais (cópia do decreto prisional e de eventual decisão sobre prisão domiciliar), ônus da Defesa para possibilitar a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar (fls. 36-37)
  • Publique-se.