HC 810853 - DECISAO

HC 810853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em substituição de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (em embalagens prontas para comercialização), do dinheiro encontrado e do risco de reiteração delitiva comprovado por registros anteriores, tendo a manutenção da prisão sido confirmada nas instâncias ordinárias e na apelação.

Parties
Paciente: KAYKE ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA; Paciente: CLEITON MARRONE DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Distinguishing (art. 315, VI, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Distinguishing (art. 315, Vi, Cpp)

Case Brief

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Parties

KAYKE ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA

Paciente

CLEITON MARRONE DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e quantidade/diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em substituição de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (em embalagens prontas para comercialização), do dinheiro encontrado e do risco de reiteração delitiva comprovado por registros anteriores, tendo a manutenção da prisão sido confirmada nas instâncias ordinárias e na apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.