HC 937943 - DECISAO

HC 937943 - DECISAO

Considerando jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ de que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não configura tipicidade penal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por meio de laudos e prescrições médicas (e, quando aplicável, autorização da ANVISA), o Tribunal restabeleceu o salvo-conduto conferido em Primeiro Grau para proteger o exercício do direito à saúde do paciente e impedir intervenção penal indevida.

Parties
Paciente: JOÃO MAGALHAES DAHL; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Ofício Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo habeas corpus de ofício para restabelecer in totum a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que garantiu salvo-conduto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Uso Medicinal De Canabidiol, Remessa Necessária, Autorizações ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Uso Medicinal De Canabidiol +3 more

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Parties

JOÃO MAGALHAES DAHL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Ofício Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
  2. 2 atipicidade material da conduta de cultivar cannabis para fins terapêuticos quando comprovada imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 conflito entre normas penais (Lei n.11.343/2006) e o direito constitucional à saúde

Ratio Decidendi

Considerando jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ de que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não configura tipicidade penal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por meio de laudos e prescrições médicas (e, quando aplicável, autorização da ANVISA), o Tribunal restabeleceu o salvo-conduto conferido em Primeiro Grau para proteger o exercício do direito à saúde do paciente e impedir intervenção penal indevida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo habeas corpus de ofício para restabelecer in totum a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que garantiu salvo-conduto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer in totum a decisão da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que garantiu salvo-conduto ao paciente