HC 918202 - ACORDAO

HC 918202 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o Tribunal não conhece de habeas corpus que se insurgiu contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, situação reforçada pelos elementos fáticos de reincidência e antecedentes que afetam a aplicação da teoria da bagatela.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de progressão ao regime aberto independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o Tribunal não conhece de habeas corpus que se insurgiu contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, situação reforçada pelos elementos fáticos de reincidência e antecedentes que afetam a aplicação da teoria da bagatela.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental