HC 939723 - DECISAO

HC 939723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal competência do STJ; subsidiariamente, o acórdão impugnado demonstrou que o ingresso no domicílio foi precedido de fundadas razões (breve campana e confirmação pelo usuário), de modo que não há nulidade das provas nem elementos que justifiquem a desclassificação para posse para uso, e não se verifica teratologia ou coação ilegal aptas a obstar o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GUILHERME BARDUCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Reclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Reclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GUILHERME BARDUCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do delito para artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal competência do STJ; subsidiariamente, o acórdão impugnado demonstrou que o ingresso no domicílio foi precedido de fundadas razões (breve campana e confirmação pelo usuário), de modo que não há nulidade das provas nem elementos que justifiquem a desclassificação para posse para uso, e não se verifica teratologia ou coação ilegal aptas a obstar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.