HC 886817 - DECISAO

HC 886817 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido o habeas corpus porque, no caso concreto, havia elementos objetivos (indicação do local, campana, filmagem e depoimentos) que configuraram fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado em situação de possível flagrante delito, tornando inviável reconhecer ilicitude das provas; ademais, a custódia cautelar mostrou-se justificada ante a reincidência específica da paciente e o risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus não admite revolvimento amplo do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Priscila Aparecida de Alcantara Garcia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Priscila Aparecida de Alcantara Garcia da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado quando amparado por fundadas razões e flagrante delito
  2. 2 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento amplo do acervo fático

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido o habeas corpus porque, no caso concreto, havia elementos objetivos (indicação do local, campana, filmagem e depoimentos) que configuraram fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado em situação de possível flagrante delito, tornando inviável reconhecer ilicitude das provas; ademais, a custódia cautelar mostrou-se justificada ante a reincidência específica da paciente e o risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus não admite revolvimento amplo do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.