HC 939738 - DECISAO

HC 939738 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (não foi juntada a cópia integral do ato judicial impugnado), inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade e, diante do ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ com prova pré-constituída, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JESIEL CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação De Delito, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Desclassificação De Delito Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JESIEL CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução probatória no habeas corpus
  2. 2 nulidade de buscas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 pedido de desclassificação do art. 18 para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (não foi juntada a cópia integral do ato judicial impugnado), inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade e, diante do ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ com prova pré-constituída, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.