HC 820687 - DECISAO

HC 820687 - DECISAO

Concluiu-se, com base nos relatos fático-probatórios constantes dos autos e na jurisprudência consolidada do STJ e STF, que não houve fundadas razões para ingresso no domicílio nem prova idônea de consentimento livre e voluntário, havendo versões contraditórias dos policiais e ausência de documentação que legitime o ingresso; por consequência, as descobertas decorrentes de busca irregular são ilícitas, devendo ser anuladas inclusive as provas derivadas, impondo-se o trancamento da ação penal e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: WILHIAM TADEU DA SILVA CARDOSO; Corréu: CARLOS MAURICIO SOARES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para declarar a ilegalidade da prisão em flagrante, reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e trancar a Ação Penal n. 004879-54.2022.8.21.0156; efeitos estendidos ao corréu CARLOS MAURICIO SOARES LOPES nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Tortura, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

WILHIAM TADEU DA SILVA CARDOSO

Paciente

CARLOS MAURICIO SOARES LOPES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Violação do domicílio e autorização para ingresso
  3. 3 Validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nos relatos fático-probatórios constantes dos autos e na jurisprudência consolidada do STJ e STF, que não houve fundadas razões para ingresso no domicílio nem prova idônea de consentimento livre e voluntário, havendo versões contraditórias dos policiais e ausência de documentação que legitime o ingresso; por consequência, as descobertas decorrentes de busca irregular são ilícitas, devendo ser anuladas inclusive as provas derivadas, impondo-se o trancamento da ação penal e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a ilegalidade da prisão em flagrante, reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e trancar a Ação Penal n. 004879-54.2022.8.21.0156; efeitos estendidos ao corréu CARLOS MAURICIO SOARES LOPES nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar a ilegalidade da prisão em flagrante
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio