HC 851333 - ACORDAO

HC 851333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido (art.105, I, 'e', CF); além disso, as alegações poderiam ter sido arguidas oportunamente e estão sujeitas à preclusão temporal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente / Agravante: JHONATAN AGUIAR DE OLIVEIRA RODRIGUES; Manifestante / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 (minorante), Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desobediência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 (minorante) +2 more

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Parties

JHONATAN AGUIAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus no STJ contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Preclusão temporal e arguição de nulidades em momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido (art.105, I, 'e', CF); além disso, as alegações poderiam ter sido arguidas oportunamente e estão sujeitas à preclusão temporal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental