HC 939817 - DECISAO

HC 939817 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, não havendo manifestada ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEMERSON FABIANO MEDEIROS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Psicossocial, Exame Criminológico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psicossocial Exame Criminológico Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WEMERSON FABIANO MEDEIROS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 exigência de exame psicossocial para fins de progressão de regime
  3. 3 alegação de excesso de prazo para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, não havendo manifestada ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.