HC 899407 - ACORDAO

HC 899407 - ACORDAO

Desprover o agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (depoimentos policiais, reconhecimento em juízo), não caracterizando ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Agravante: PAULO GABRIEL AGOSTINI CAPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

PAULO GABRIEL AGOSTINI CAPONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus demanda reexame fático-probatório
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

Desprover o agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (depoimentos policiais, reconhecimento em juízo), não caracterizando ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus