HC 805376 - DECISAO

HC 805376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, situação inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade manifesta nos autos e há prova (declaração do paciente) do descumprimento da condição do livramento condicional, justificando sua revogação.

Parties
Paciente: MILLANO FELIPE GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Falta Grave, Uso De Drogas, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Falta Grave Uso De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILLANO FELIPE GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 revogação do livramento condicional por descumprimento de condição prevista
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, situação inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade manifesta nos autos e há prova (declaração do paciente) do descumprimento da condição do livramento condicional, justificando sua revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.