HC 938500 - DECISAO

HC 938500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração configurou hipótese de substituição de recurso próprio e houve omissão do tribunal de origem sobre ponto essencial, o que implicaria supressão de instância; assim, esta Corte não possui competência para conhecer da matéria, devendo ser manejados os meios recursais adequados na instância de origem.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA DE SA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Conhecimento: Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituir Recurso Próprio E Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por substitutividade de recurso próprio e supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Supressão De Instância, Recurso Substitutivo De Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Supressão De Instância Recurso Substitutivo De Revisão Criminal Competência

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Parties

VALMIR PEREIRA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Conhecimento: Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituir Recurso Próprio E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condenação pelo juiz diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público (princípio da correlação / ne procedat iudex ex officio)
  3. 3 competência do STJ para conhecer da matéria diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração configurou hipótese de substituição de recurso próprio e houve omissão do tribunal de origem sobre ponto essencial, o que implicaria supressão de instância; assim, esta Corte não possui competência para conhecer da matéria, devendo ser manejados os meios recursais adequados na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por substitutividade de recurso próprio e supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se