HC 853086 - ACORDAO

HC 853086 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso próprio e, salvo flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido; no mérito não se demonstrou ilegalidade flagrante: não restou comprovado prejuízo por alegado cerceamento de defesa; a condenação por associação para o tráfico está fundamentada em conjunto probatório robusto demonstrando estabilidade e permanência da associação; a fração de 1/3 prevista no art. 40, II e IV, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação idônea em elementos concretos dos autos; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada diante da ausência dos requisitos...

Parties
Agravante: WASHINGTON CESAR SANTANA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Interceptações Telefônicas, Causas De Aumento (art. 40, II E IV, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Nulidade Por Cerceamento De Defesa Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

WASHINGTON CESAR SANTANA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cerceamento de defesa por juntada de mídias após alegações finais
  3. 3 estabilidade e permanência da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso próprio e, salvo flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido; no mérito não se demonstrou ilegalidade flagrante: não restou comprovado prejuízo por alegado cerceamento de defesa; a condenação por associação para o tráfico está fundamentada em conjunto probatório robusto demonstrando estabilidade e permanência da associação; a fração de 1/3 prevista no art. 40, II e IV, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação idônea em elementos concretos dos autos; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada diante da ausência dos requisitos...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental