HC 809230 - DECISAO

HC 809230 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem, especialmente porque a busca domiciliar foi considerada amparada por fundadas razões e eventual reexame da prova exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Nulidade De Prova Insuficiência Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 licitude de busca domiciliar sem mandado quando houver fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem, especialmente porque a busca domiciliar foi considerada amparada por fundadas razões e eventual reexame da prova exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.