HC 873600 - ACORDAO

HC 873600 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade das decisões de primeiro grau já estava sujeita à preclusão temporal após o trânsito em julgado da condenação (fevereiro/2018), não se verificando os pressupostos da revisão criminal do art. 621 do CPP, e porque o habeas corpus é via inadequada para promover reexame fático-probatório ou substituição de segunda apelação criminal; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LOPES DE MATTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

JOSE LOPES DE MATTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 preclusão temporal de nulidades já conhecidas no processo principal
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade das decisões de primeiro grau já estava sujeita à preclusão temporal após o trânsito em julgado da condenação (fevereiro/2018), não se verificando os pressupostos da revisão criminal do art. 621 do CPP, e porque o habeas corpus é via inadequada para promover reexame fático-probatório ou substituição de segunda apelação criminal; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • agravo regimental não conhecido