HC 818061 - DECISAO

HC 818061 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e de matérias que demandariam aprofundado revolvimento do contexto probatório (questão de fato e valoração de provas), o habeas corpus não é via adequada; a revisão criminal, hipótese própria, não foi demonstrada nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILBERTO ARVELINO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio

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Parties

GILBERTO ARVELINO ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e de matérias que demandariam aprofundado revolvimento do contexto probatório (questão de fato e valoração de provas), o habeas corpus não é via adequada; a revisão criminal, hipótese própria, não foi demonstrada nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1759-1760)
  • Não conheço do habeas corpus; publique-se; intime-se.