RHC 198413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos legais do art.312 do CPP: provas e indícios da materialidade e autoria (incêndio em hotel, desacato, ameaças), gravidade concreta da conduta com risco a terceiros, histórico de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares menos gravosas; contudo, determinou-se recomendação de reexame da necessidade da segregação cautelar em face do parágrafo único do art.316 do CPP e do tempo decorrido.

Parties
Recorrente/paciente: NEILSON SENA SANTOS; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Incêndio, Ameaça, Desacato, Reavaliação Do Decreto Prisional (art.316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Incêndio Ameaça +2 more

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Parties

NEILSON SENA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos legais do art.312 do CPP: provas e indícios da materialidade e autoria (incêndio em hotel, desacato, ameaças), gravidade concreta da conduta com risco a terceiros, histórico de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares menos gravosas; contudo, determinou-se recomendação de reexame da necessidade da segregação cautelar em face do parágrafo único do art.316 do CPP e do tempo decorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.