HC 895163 - ACORDAO

HC 895163 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à vista dos autos, a paciente preenche os requisitos dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendente), de modo que a prisão preventiva foi corretamente substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIA INACIO SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Medidas Cautelares, Art. 319 CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 318 CPP +4 more

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Parties

JULIA INACIO SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, e art. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à vista dos autos, a paciente preenche os requisitos dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendente), de modo que a prisão preventiva foi corretamente substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva da paciente JULIA INACIO SANTOS por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.