HC 933622 - DECISAO

HC 933622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; as alegações de quebra da cadeia de custódia não demonstraram, nos autos, evidência concreta de adulteração ou manipulação das provas, e a modificação do entendimento exigir ia reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, o acórdão de origem reconheceu estabilidade e permanência suficientes para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há constrangimento ilegal evidenciado que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS DA SILVA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do laudo toxicológico
  2. 2 pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; as alegações de quebra da cadeia de custódia não demonstraram, nos autos, evidência concreta de adulteração ou manipulação das provas, e a modificação do entendimento exigir ia reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, o acórdão de origem reconheceu estabilidade e permanência suficientes para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há constrangimento ilegal evidenciado que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.