HC 931209 - DECISAO

HC 931209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem (não podendo ser examinada originariamente por esta Corte) e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 188g de cocaína e 576g de maconha, indícios de habitualidade e risco de reiteração, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEBER JOSE DE TOLEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Ordem Pública

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Parties

CLEBER JOSE DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem (não podendo ser examinada originariamente por esta Corte) e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 188g de cocaína e 576g de maconha, indícios de habitualidade e risco de reiteração, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do writ e denego a ordem de habeas corpus