HC 939543 - DECISAO

HC 939543 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral do cabimento do writ substitutivo de recurso; todavia, de ofício, concluiu-se que o decreto da prisão preventiva estava fundamentado apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal sem demonstrar concretamente o periculum libertatis no caso específico, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Indiciado: LUCIANO EDUARDO DOS SANTOS FURLANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LUCIANO EDUARDO DOS SANTOS FURLANETTO

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral do cabimento do writ substitutivo de recurso; todavia, de ofício, concluiu-se que o decreto da prisão preventiva estava fundamentado apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal sem demonstrar concretamente o periculum libertatis no caso específico, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.