HC 890206 - DECISAO

HC 890206 - DECISAO

Constatada a sentença de pronúncia posterior que manteve a custódia preventiva, teve-se a superveniência de novo título que torna prejudicada a impugnação da prisão preventiva constante do habeas corpus; ademais, não cabe inovação da matéria no agravo regimental/embargos de declaração.

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Superveniência De Novo Título, Prejudicialidade, Inovação Recursal
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Parties

MARCELO VIEIRA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de novo título (sentença de pronúncia)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  3. 3 vedação à inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a sentença de pronúncia posterior que manteve a custódia preventiva, teve-se a superveniência de novo título que torna prejudicada a impugnação da prisão preventiva constante do habeas corpus; ademais, não cabe inovação da matéria no agravo regimental/embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 186-194.
  • Publique-se.