HC 939266 - DECISAO

HC 939266 - DECISAO

Verificada ilegalidade da busca e apreensão domiciliar porque o ingresso foi justificado apenas por alegado consentimento do morador sem comprovação estatal da voluntariedade desse consentimento, aplicando-se o entendimento de que o ônus de provar o consentimento é do Estado; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIA CARIUS PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (hc No Stj, Exame De Ilegalidade De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver a paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Ônus Da Prova Do Consentimento, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Violação De Domicílio Ônus Da Prova Do Consentimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA CARIUS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (hc No Stj, Exame De Ilegalidade De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se houve prova de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade da busca e apreensão domiciliar porque o ingresso foi justificado apenas por alegado consentimento do morador sem comprovação estatal da voluntariedade desse consentimento, aplicando-se o entendimento de que o ônus de provar o consentimento é do Estado; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver a paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.