HC 931446 - DECISAO

HC 931446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais sobre violação domiciliar e ilicitude probatória não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias da abordagem), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS PAULO RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5094974-94.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Audiência De Custódia +4 more

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5094974-94.2024.8.21.7000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegada violação de domicílio e ilicitude das provas por entrada policial sem mandado
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais sobre violação domiciliar e ilicitude probatória não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias da abordagem), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ