HC 939648 - DECISAO

HC 939648 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), não se tratando de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção, e porque admitir a pretensão equivaleria a utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Ilegalidade Manifesta

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Parties

WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por impetração tardia
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência
  3. 3 alegação de exasperação da pena-base além de 1/6 por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), não se tratando de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção, e porque admitir a pretensão equivaleria a utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.