HC 882524 - DECISAO

HC 882524 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a sentença de pronúncia constituiu novo título judicial cuja insurgência não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento da alegação de ausência de fundamentação pela supressão de instância) e porque, diante da tramitação regular, da complexidade da causa, da pronúncia e da proximidade de data para instrução/julgamento, não restou caracterizado excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: EVELLYN MODDENA SANSONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súplica De Instância/supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Duração Razoável Do Processo, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súplica De Instância/supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

EVELLYN MODDENA SANSONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a sentença de pronúncia constituiu novo título judicial cuja insurgência não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento da alegação de ausência de fundamentação pela supressão de instância) e porque, diante da tramitação regular, da complexidade da causa, da pronúncia e da proximidade de data para instrução/julgamento, não restou caracterizado excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem (habeas corpus)
  • Recomendação ao Tribunal de origem de urgência no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0001248-93.2021.8.17.5990/PE