HC 939634 - DECISAO

HC 939634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interposse agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal a quo antes de provocar Corte Superior
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para atacar indeferimento monocrático de processamento de revisão criminal
  3. 3 Alegação de ilegalidade relativa à majorante do emprego de arma de fogo e ao reconhecimento da atenuante da confissão, não apreciadas por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interposse agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.