HC 921297 - DECISAO

HC 921297 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base porque a instância a quo não apresentou fundamentação concreta que justificasse elevação além da fração de 1/6 por cada vetorial negativado (maus antecedentes e quantidade de droga); assim, o Tribunal procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena-base e recalculando as penas intermediária e definitiva, concedendo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda conforme decisão.

Parties
Paciente: KESLEY FERNANDES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena-base e as penas do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

KESLEY FERNANDES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base além da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base porque a instância a quo não apresentou fundamentação concreta que justificasse elevação além da fração de 1/6 por cada vetorial negativado (maus antecedentes e quantidade de droga); assim, o Tribunal procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena-base e recalculando as penas intermediária e definitiva, concedendo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda conforme decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena-base e as penas do paciente

Orders

  • Reduzir a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa (valor unitário mínimo).
  • Após aplicação da agravante da reincidência (1/6), fixar a pena intermediária em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa.