HC 939719 - DECISAO

HC 939719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurar-se-ia substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e não há nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a documentação juntada não demonstra, de plano, violação ao ordenamento jurídico, e a matéria exige, se for o caso, dilação probatória e análise que não é cabível no writ.

Parties
Impetrante: Defesa; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime em crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurar-se-ia substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e não há nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a documentação juntada não demonstra, de plano, violação ao ordenamento jurídico, e a matéria exige, se for o caso, dilação probatória e análise que não é cabível no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via eleita

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.