HC 939617 - DECISAO

HC 939617 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência da instrução processual: o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão atacado, apresentando apenas o voto da Desembargadora Relatora, o que impede a demonstração de constrangimento ilegal e a análise da pretensão no writ.

Parties
Paciente: WILLIAM SILVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Instrução Processual

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Parties

WILLIAM SILVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 deficiência da instrução por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência da instrução processual: o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão atacado, apresentando apenas o voto da Desembargadora Relatora, o que impede a demonstração de constrangimento ilegal e a análise da pretensão no writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.