HC 876218 - DECISAO

HC 876218 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado o habeas corpus prejudicado, pois as medidas protetivas permanecem válidas e estão devidamente fundamentadas pela verossimilhança das declarações da vítima, pelas circunstâncias indicativas de ameaça com arma de fogo e pela necessidade de resguardar a integridade da vítima; ademais, é incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para revogar tais medidas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Reginaldo Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Suspensão Do Porte De Arma, Violência Doméstica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Suspensão Do Porte De Arma Violência Doméstica Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Reginaldo Pereira Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas após arquivamento
  2. 2 suspensão do uso de arma de fogo fora do expediente de trabalho de guarda municipal
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado o habeas corpus prejudicado, pois as medidas protetivas permanecem válidas e estão devidamente fundamentadas pela verossimilhança das declarações da vítima, pelas circunstâncias indicativas de ameaça com arma de fogo e pela necessidade de resguardar a integridade da vítima; ademais, é incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para revogar tais medidas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem denegada.

Orders

  • Reconsidero a decisão às fls. 228/229 e denego a ordem.