HC 937884 - DECISAO

HC 937884 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus atacava decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi impugnada por recurso cabível, configurando supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, o STJ não era competente para processar o mérito do pedido, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIO SAMPAIO COELHO NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Impugnada Nas Instâncias Ordinárias
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sursis, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar, Insuficiência Probatória, Art. 129, § 9º, Do Código Penal, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sursis Supressão De Instância Decisão Monocrática Liminar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO SAMPAIO COELHO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Impugnada Nas Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF por teratologia ou ilegalidade flagrante
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e retratação da vítima

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus atacava decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi impugnada por recurso cabível, configurando supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, o STJ não era competente para processar o mérito do pedido, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se