HC 811030 - DECISAO

HC 811030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, não se identificaram, na denúncia e nos elementos constantes dos autos, indícios suficientes de ocorrência de delitos de competência eleitoral capazes de ensejar, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexidade, Execução Provisória, Progressão De Regime, Reparação Do Dano
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e crimes comuns conexos
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, não se identificaram, na denúncia e nos elementos constantes dos autos, indícios suficientes de ocorrência de delitos de competência eleitoral capazes de ensejar, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.