HC 823174 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado para impugnar decisões condenatórias transitadas em julgado e para promover revolvimento do conjunto probatório; as alegações não demonstraram, de pronto, o preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, nem flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: DEMISO(N)M RODRIGO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
DEMISO(N)M RODRIGO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
- 2 preclusão e coisa julgada após trânsito em julgado
- 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado para impugnar decisões condenatórias transitadas em julgado e para promover revolvimento do conjunto probatório; as alegações não demonstraram, de pronto, o preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, nem flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
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