HC 938172 - DECISAO

HC 938172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa em razão da tutela à fé pública, tornando manifesta e objetivamente improcedente a pretensão defensiva de absolvição por atipicidade material.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: HANS HENRIQUE RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Moeda Falsa, Atipicidade Material, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Moeda Falsa Atipicidade Material Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

HANS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa em razão da tutela à fé pública, tornando manifesta e objetivamente improcedente a pretensão defensiva de absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.