HC 939578 - DECISAO

HC 939578 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração busca a reapreciação de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou diante da valoração da prova material e dos depoimentos policiais pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THALLIS SCHUMACHER CORREA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Co Réu: WESLEY PINHEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Súmula 70 Do TJRJ, Valoração De Depoimentos Policiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 386, Inciso Vii, CPP Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Súmula 70 Do TJRJ Valoração De Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

THALLIS SCHUMACHER CORREA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

WESLEY PINHEIRO BARBOSA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Valoração de depoimentos de policiais e prova material

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração busca a reapreciação de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou diante da valoração da prova material e dos depoimentos policiais pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.