HC 906803 - DECISAO

HC 906803 - DECISAO

Como a apelação foi julgada e a condenação transitou em julgado, tendo-se iniciado a execução penal, a prisão deixou de ser preventiva e passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o exame do habeas corpus impetrado quanto à custódia preventiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIEGO PEREIRA FONTENELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Penal
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Parties

FRANCISCO DIEGO PEREIRA FONTENELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado e perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Como a apelação foi julgada e a condenação transitou em julgado, tendo-se iniciado a execução penal, a prisão deixou de ser preventiva e passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o exame do habeas corpus impetrado quanto à custódia preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se