HC 929943 - DECISAO

HC 929943 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a redução da pena para a fração de 1/2, aplicada pelas instâncias ordinárias diante da constatação de tentativa branca concomitante com execução de vários disparos e proximidade das vítimas, encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e não evidencia violação de parâmetros legais ou desproporcionalidade flagrante apta a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN COSTA ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Redução Da Pena

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Parties

RENAN COSTA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora na tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Alcance da revisão da dosimetria de pena pelo STJ
  3. 3 Efeitos da tentativa branca na fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a redução da pena para a fração de 1/2, aplicada pelas instâncias ordinárias diante da constatação de tentativa branca concomitante com execução de vários disparos e proximidade das vítimas, encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e não evidencia violação de parâmetros legais ou desproporcionalidade flagrante apta a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.