HC 918388 - DECISAO

HC 918388 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para assegurar o imediato cumprimento da medida cautelar de internação prevista no art. 319, VII, do CPP em estabelecimento compatível, porquanto havia nos autos indícios de enfermidade mental aptos a justificar a substituição da prisão preventiva, e a manutenção da custódia apenas em razão da ineficiência estatal na transferência mostrou-se irrazoável.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1502078-34.2023.8.26.0438)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o cumprimento imediato da medida cautelar de internação prevista no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, em estabelecimento compatível (salvo se por outro motivo houver sido decretada a prisão preventiva).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Inimputabilidade

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1502078-34.2023.8.26.0438)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de indicativos de enfermidade mental do acusado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar de internação provisória (art. 319, VII, CPP)
  3. 3 efeito da ineficiência estatal/atraso na transferência para estabelecimento hospitalar sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para assegurar o imediato cumprimento da medida cautelar de internação prevista no art. 319, VII, do CPP em estabelecimento compatível, porquanto havia nos autos indícios de enfermidade mental aptos a justificar a substituição da prisão preventiva, e a manutenção da custódia apenas em razão da ineficiência estatal na transferência mostrou-se irrazoável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o cumprimento imediato da medida cautelar de internação prevista no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, em estabelecimento compatível (salvo se por outro motivo houver sido decretada a prisão preventiva).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o cumprimento imediato da medida cautelar de internação prevista no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, em estabelecimento penitenciário compatível, salvo se por outro motivo houver sido decretada a sua prisão preventiva.
  • Advirta-se ao paciente que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das condições fixadas ou da superveniência de fatos novos.