HC 928811 - DECISAO

HC 928811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver, na análise de ofício, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: FELIPE LOPES PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verifico elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Qualificadora De Cárcere Privado, Individualização Da Pena, Corpo De Delito Impróprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Qualificadora De Cárcere Privado Individualização Da Pena Corpo De Delito Impróprio

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Parties

FELIPE LOPES PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio
  3. 3 uso de corpo de delito impróprio (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver, na análise de ofício, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verifico elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se