RHC 201317 - DECISAO

RHC 201317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeira instância fundamentou suficientemente a necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (uso de arma, contenção e agressão das vítimas, vantagem econômica), existência de indícios de autoria e materialidade, risco gerado pelo estado de liberdade e ausência de comprovação documental da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO VICTOR SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FRANCISCO VICTOR SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 suficiência de indícios para decretar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeira instância fundamentou suficientemente a necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (uso de arma, contenção e agressão das vítimas, vantagem econômica), existência de indícios de autoria e materialidade, risco gerado pelo estado de liberdade e ausência de comprovação documental da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.