HC 939459 - DECISAO

HC 939459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso previsto para a hipótese e a alegação de prescrição não foi examinada pelo tribunal a quo, o que torna inviável a apreciação pela Corte sem supressão de instância; apenas seria possível conhecer do writ se constatada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: GIULIAVALERIO ANGUIANO DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trancamento De Inquérito Policial, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Trancamento De Inquérito Policial Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

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Parties

GIULIAVALERIO ANGUIANO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de verificação de prescrição quando não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade como fundamento para conhecer do HC

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso previsto para a hipótese e a alegação de prescrição não foi examinada pelo tribunal a quo, o que torna inviável a apreciação pela Corte sem supressão de instância; apenas seria possível conhecer do writ se constatada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.