RHC 196412 - DECISAO

RHC 196412 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem, inexistindo fatos novos capazes de modificar o entendimento sobre a necessidade da prisão preventiva, o que impede o exame da idoneidade do decreto prisional nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAYKY HENRICO GONCALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Tribunal Do Júri

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Parties

KAYKY HENRICO GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus e preclusão de matéria já decidida
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa na primeira fase do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem, inexistindo fatos novos capazes de modificar o entendimento sobre a necessidade da prisão preventiva, o que impede o exame da idoneidade do decreto prisional nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.