HC 810336 - DECISAO

HC 810336 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal), e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a alteração do quadro fático-probatório formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória inviável no writ, e havia elementos concretos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: EMANUELLI VASSAO PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não vislumbro flagrante ilegalidade para concessão da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMANUELLI VASSAO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade e nulidade de prova obtida por violação de domicílio
  3. 3 requisitos e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal), e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a alteração do quadro fático-probatório formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória inviável no writ, e havia elementos concretos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não vislumbro flagrante ilegalidade para concessão da ordem

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus substitutivo