HC 939131 - DECISAO

HC 939131 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, de fato, revisar condenação transitada em julgado e pleitear desclassificação não apreciada pelo tribunal local (supressão de instância), cuja análise demandaria reexame probatório vedado na via eleita; mantiveram-se a reprimenda e o regime nos termos dos arts. 33, §2º, b, e 44, I, do CP.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Furto, Desclassificação, Regime Inicial, Substituição De Pena, Supressão De Instância
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Parties

Carlos Eduardo Garcia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pretensão de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 competência para análise de condenação transitada em julgado
  3. 3 vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, de fato, revisar condenação transitada em julgado e pleitear desclassificação não apreciada pelo tribunal local (supressão de instância), cuja análise demandaria reexame probatório vedado na via eleita; mantiveram-se a reprimenda e o regime nos termos dos arts. 33, §2º, b, e 44, I, do CP.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.