RHC 203259 - DECISAO

RHC 203259 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal: a abordagem e a prisão em flagrante foram justificadas pela identificação do paciente como suposto autor de tentativa de homicídio, seu estado alterado, a apreensão de arma municiada e drogas e a admissão de autoria; a desclassificação pleiteada exige dilação probatória e não altera a fundamentação da prisão preventiva, adequada e motivada pela garantia da ordem pública em razão da periculosidade demonstrada; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIÉLIO CARDOSO DAS NEVES; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Desclassificação
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Desclassificação

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Parties

JOSIÉLIO CARDOSO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem e revista pessoal (busca pessoal imotivada)
  2. 2 desclassificação do crime de porte de arma de uso restrito para uso permitido
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal: a abordagem e a prisão em flagrante foram justificadas pela identificação do paciente como suposto autor de tentativa de homicídio, seu estado alterado, a apreensão de arma municiada e drogas e a admissão de autoria; a desclassificação pleiteada exige dilação probatória e não altera a fundamentação da prisão preventiva, adequada e motivada pela garantia da ordem pública em razão da periculosidade demonstrada; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.